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Bruno Fernando Zanini

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Jurisprudência · há 11 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus: HC XXXXX20154050000 SE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ANDAIME. REITERAÇÃO CRIMINOSA NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA QUE DEVE SER REVOGADA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, DO CPP, ANTE...

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Comentário · há 10 anos

Juízes que fazem as suas próprias leis

Espaço Vital · há 10 anos

Meu amigo, a questão que foi levantada aqui não foi o aborto e suas condições, mas sim a atuação do poder judiciário, que ultrapassando os limites, agora passa a ter duas funções típicas, atuando agora também como legislador. E claro isso é um golpe a nossa Constituição.

Claro que existem situações que merecem um pouco mais de cuidado ao se tratar essa questão do aborto nos primeiros três meses de gestação, porém quem deve fazer essa análise é o poder legislativo.

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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

Notícia · há 16 anos

Quais os requisitos da citação por hora certa no processo penal? - Áurea Maria Ferraz de Sousa

A citação por hora certa foi introduzida no âmbito do processo penal pela Lei 11.719 /08, com a seguinte redação: Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça...

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